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Jurisprudência


TJDF 206 - 1020118-07025777920168070000

Ementa
  PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. IMPROCEDENTE. MULTA. ART 1021 § 4º DO CPC. RECURSO. IMPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra sentença que extinguiu ação de execução de alimentos em face do pagamento, mas não se pronunciou sobre os honorários sucumbenciais, porquanto manifestamente inadmissível. 1.1. O recorrente aduz que o agravo de instrumento é o recurso apropriado contra a sentença que extinguiu a execução de alimentos. 1.2. Fundamenta o cabimento do agravo no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. 1.3. Requer o conhecimento e provimento do agravo interno, para alterar a decisão agravada e impor ao agravado a condenação em honorários de sucumbência na ação de execução. 2. É manifestamente inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra sentença que extinguiu a execução, para vê-la modificada no tocante a imposição de honorários sucumbenciais. 2.1. Cabe apelação contra sentença que extingue ação de execução conforme estipula o art. 1.009 cumulado com o art. 1.013, § 1º do CPC. 2.2. O recurso de agravo de instrumento desafia decisões interlocutórias, nos termos do parágrafo único do art. 1015 do CPC. 3. Precedente: ?(...) 1. Contra a sentença proferida em sede de cumprimento de sentença o recurso cabível é apelação, de acordo com a expressa dicção dos artigos 316, 925, 1.009 e 513, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo previsão expressa de cabimento do recurso de apelação contra sentença que extingue o cumprimento de sentença, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de agravo de instrumento, quando cabível apelação, haja vista a clareza das disposições legais que regulam a matéria, caracterizando-se o equívoco como erro grosseiro.(...) (07019541520168070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 28/03/2017). 4. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º, e 5º, do CPC, em havendo unanimidade no julgamento, o agravante deve ser condenado ao pagamento de multa, no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionado ao depósito prévio da respectiva quantia.  5. Agravo interno improvido.    

Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 13/06/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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