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Jurisprudência


TJDF 206 - 1020639-07019559720168070000

Ementa
    AGRAVO INTERNO ? INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDIVIDUAL ? RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA ?- APLICAÇÃO DO ARTIGO 1021 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL -  RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Disciplina o parágrafo único do art. 995 do CPC que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2.Na situação delineada nos autos, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, tendo em vista que o Banco do Brasil retoma a discussão de temas que em nada dizem respeito ao cumprimento individual de sentença proposto pela poupadora. 3. Aplica-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, caso o recurso seja declarado manifestamente infundado, à unanimidade, pelo colegiado. 4. Recurso não conhecido.          

Data do Julgamento : 18/05/2017
Data da Publicação : 07/06/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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