TJDF 206 - 1021421-07032556020178070000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REsp nº. 1.438.263/SP. SUSPESÃO. DETERMINADA EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. § 4º DO ART. 1.021 do CPC. CONDENAÇÃO. A tutela jurisdicional pleiteada, consistente na suspensão da decisão agravada, não é mais útil ao recorrente, vez que já foi deferida na apreciação do recurso especial interposto pelo próprio agravante. O agravante insiste reiteradamente na concessão de providência que lhe foi deferida em outra oportunidade, sendo o presente recurso manifestamente inadmissível, cabendo a condenação ao pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, com a observância da restrição contida no § 5º do mesmo dispositivo legal.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REsp nº. 1.438.263/SP. SUSPESÃO. DETERMINADA EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. § 4º DO ART. 1.021 do CPC. CONDENAÇÃO. A tutela jurisdicional pleiteada, consistente na suspensão da decisão agravada, não é mais útil ao recorrente, vez que já foi deferida na apreciação do recurso especial interposto pelo próprio agravante. O agravante insiste reiteradamente na concessão de providência que lhe foi deferida em outra oportunidade, sendo o presente recurso manifestamente inadmissível, cabendo a condenação ao pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, com a observância da restrição contida no § 5º do mesmo dispositivo legal.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
17/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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