AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. RECALCITRÂNCIA. ARRESTO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Esta última expressão compreende todos os Entes Federados, já que a própria Carta Magna assegura unidade do sistema de saúde, dele participando União, Estados e Municípios, mediante a distribuição e vinculação dos recursos públicos arrecadados pelos respectivos sistemas fiscal-tributário (artigo 198, §1º, CF). Determinada a internação compulsória para tratamento de dependência química, em sentença transitada em julgado, a omissão do DISTRITO FEDERAL contraria não só sistema de composição de lides criado pelo Estado, como o próprio direito subjetivo da parte que emergiu daquele título, no sentido de que a contenda estaria encerrada. Constatada a recalcitrância do Ente Distrital em obedecer ao comando judicial, impõe-se o arresto de verbas públicas, a fim de conferir efetividade à tutela que assegurou o tratamento ao paciente, enquanto persistisse a necessidade terapêutica. A União, os Estados e os Municípios recebem antecipadamente os recursos para fazer frente às suas obrigações e deveres públicos. No caso de saúde, esses valores provêm da arrecadação dos impostos das diferentes esferas administrativas, inclusive de tributos federais (§§ 1º e 3º, artigo 198/CF). Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno julgado prejudicado.