TJDF 206 - 1021674-07019512620178070000
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. ACÓRDÃO ANTERIOR TRATANDO DA MATÉRIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Havendo precedente jurisprudencial (ac. 906285) consignando que as bolsas de estudo disponibilizadas pela instituição de ensino devem ser asseguradas até a conclusão do curso pelo bolsista, ainda que tal decisão não tenha transitado em julgado, porquanto os Embargos de Declaração opostos, como o Recurso Especial, o qual foi inadmitido, e o Agravo em Recurso Especial por não gozarem de efeito suspensivo, reconhece-se a incidência dos efeitos do julgado, de forma a se admitir, neste exame superficial, a probabilidade do direito alegado. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. ACÓRDÃO ANTERIOR TRATANDO DA MATÉRIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Havendo precedente jurisprudencial (ac. 906285) consignando que as bolsas de estudo disponibilizadas pela instituição de ensino devem ser asseguradas até a conclusão do curso pelo bolsista, ainda que tal decisão não tenha transitado em julgado, porquanto os Embargos de Declaração opostos, como o Recurso Especial, o qual foi inadmitido, e o Agravo em Recurso Especial por não gozarem de efeito suspensivo, reconhece-se a incidência dos efeitos do julgado, de forma a se admitir, neste exame superficial, a probabilidade do direito alegado. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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