TJDF 206 - 1022091-07022122520168070000
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO INTERNO ? NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LITISPENDÊNCIA ? OCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ? RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ? APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC. 1. Na hipótese dos autos, o agravo de instrumento dirige-se contra decisão que assinalou novo prazo para que o exequente/agravado prestasse caução suficiente e idônea para levantamento de valores. 2. Contudo, a decisão anterior que oportunizara o oferecimento de caução pelo exequente já fora objeto de interposição de agravo de instrumento pelo ora agravante, ensejando, assim, o reconhecimento de litispendência. 3. Não há preclusão da decisão enquanto pendente de julgamento o recurso que a tem por objeto. 4. À vista do caráter nitidamente protelatório do recurso, aplica-se a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO INTERNO ? NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LITISPENDÊNCIA ? OCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ? RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ? APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC. 1. Na hipótese dos autos, o agravo de instrumento dirige-se contra decisão que assinalou novo prazo para que o exequente/agravado prestasse caução suficiente e idônea para levantamento de valores. 2. Contudo, a decisão anterior que oportunizara o oferecimento de caução pelo exequente já fora objeto de interposição de agravo de instrumento pelo ora agravante, ensejando, assim, o reconhecimento de litispendência. 3. Não há preclusão da decisão enquanto pendente de julgamento o recurso que a tem por objeto. 4. À vista do caráter nitidamente protelatório do recurso, aplica-se a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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