TJDF 206 - 1022106-07000034920178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGI. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA REQUERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 1.047 DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista que o pedido de produção da prova pericial foi deferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a princípio, sua produção deve observar as normas previstas no mencionado Código, pois o direito intertemporal há de ser o vigente na época da prática do referido ato judicial, mormente levando-se em conta o disposto no art. 1.047 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual ?as disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência?. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGI. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA REQUERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 1.047 DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista que o pedido de produção da prova pericial foi deferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a princípio, sua produção deve observar as normas previstas no mencionado Código, pois o direito intertemporal há de ser o vigente na época da prática do referido ato judicial, mormente levando-se em conta o disposto no art. 1.047 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual ?as disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência?. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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