TJDF 206 - 1022125-07000753620178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÕES PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão ordenada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.438.263 ? SP não pode ser aplicada aos casos em que a questão da legitimidade ativa dos poupadores não filiados ao IDEC já tenha sido analisada definitivamente. 2. Constatado que os argumentos apresentados pelo recorrente já foram analisados em agravo de instrumento cujo acórdão já transitou em julgado, não é possível novo exame da matéria, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÕES PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão ordenada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.438.263 ? SP não pode ser aplicada aos casos em que a questão da legitimidade ativa dos poupadores não filiados ao IDEC já tenha sido analisada definitivamente. 2. Constatado que os argumentos apresentados pelo recorrente já foram analisados em agravo de instrumento cujo acórdão já transitou em julgado, não é possível novo exame da matéria, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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