TJDF 206 - 1023246-07004166220168079000
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. O interesse em recorrer repousa no binômio utilidade e necessidade, razão pela qual se faz presente se o recorrente deduz pretensão que culminará em situação mais vantajosa. Conquanto não haja óbice à constrição do faturamento de pessoa jurídica, é indiscutível que é desprovida de respaldo a penhora que enseja o comprometimento do desenvolvimento de suas atividades e recai sobre verbas alegadamente indisponíveis, que representam reserva técnica em favor da ANS, devendo, pois, ser sobrestado o fluxo da execução, até que reste suficientemente demonstrada e esclarecida a natureza e disponibilidade do numerário.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. O interesse em recorrer repousa no binômio utilidade e necessidade, razão pela qual se faz presente se o recorrente deduz pretensão que culminará em situação mais vantajosa. Conquanto não haja óbice à constrição do faturamento de pessoa jurídica, é indiscutível que é desprovida de respaldo a penhora que enseja o comprometimento do desenvolvimento de suas atividades e recai sobre verbas alegadamente indisponíveis, que representam reserva técnica em favor da ANS, devendo, pois, ser sobrestado o fluxo da execução, até que reste suficientemente demonstrada e esclarecida a natureza e disponibilidade do numerário.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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