TJDF 206 - 1024297-07019671420168070000
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ROL TAXATIVO ? DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ? HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPC ? INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ? NÃO CABIMENTO ? GRATUIDADE DA JUSTIÇA ? INDEFERIMENTO ? MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial de primeira instância que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 2. Os atos monocráticos colacionados ao recurso não são considerados precedentes à luz do disposto no artigo 927 do CPC, não se exigindo, por conseguinte, manifestação expressa do relator. 3. Não comprovada a condição de miserabilidade da agravante, mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça. 4. Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1021 do CPC em caso de desprovimento unânime do recurso pelo colegiado. 5.Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ROL TAXATIVO ? DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ? HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPC ? INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ? NÃO CABIMENTO ? GRATUIDADE DA JUSTIÇA ? INDEFERIMENTO ? MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial de primeira instância que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 2. Os atos monocráticos colacionados ao recurso não são considerados precedentes à luz do disposto no artigo 927 do CPC, não se exigindo, por conseguinte, manifestação expressa do relator. 3. Não comprovada a condição de miserabilidade da agravante, mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça. 4. Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1021 do CPC em caso de desprovimento unânime do recurso pelo colegiado. 5.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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