TJDF 206 - 1024647-07023721620178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702372-16.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: PAULO CESAR DUARTE PIMENTEL AGRAVADO: HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Verificado que a hipótese em discussão não se encontra prevista no rol taxativo contido no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil, não há razão para o provimento de Agravo Interno, com vistas a reformar decisão que negou seguimento ao recurso primevo, exatamente por aquela razão. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702372-16.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: PAULO CESAR DUARTE PIMENTEL AGRAVADO: HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Verificado que a hipótese em discussão não se encontra prevista no rol taxativo contido no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil, não há razão para o provimento de Agravo Interno, com vistas a reformar decisão que negou seguimento ao recurso primevo, exatamente por aquela razão. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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