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Jurisprudência


TJDF 206 - 1024680-07030745920178070000

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703074-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA AGRAVADO: RUY AMAZONAS LAMAR FILHO E M E N T A   AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PENHORA. IMÓVEIS. TERCEIROS. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE. MELHORA. SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.  2. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação não evidenciada, na hipótese, tendo em vista a impossibilidade de melhora na realidade fática da parte.  3. Agravo interno conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 21/06/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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