TJDF 206 - 1024682-07003204720178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700320-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTES: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A., DEJAIR JOSÉ BORGES, CAROLINA LANDEIRO BORGES e CAMILA LANDEIRO BORGES AGRAVADA: NAYANE ARAGÃO MOTA E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. É manifestamente inadmissível o recurso de agravo de instrumento instruído sem cópia da petição que ensejou a decisão agravada, a qual não foi juntada aos autos, mesmo após intimação da parte agravante para sanar o vício. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700320-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTES: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A., DEJAIR JOSÉ BORGES, CAROLINA LANDEIRO BORGES e CAMILA LANDEIRO BORGES AGRAVADA: NAYANE ARAGÃO MOTA E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. É manifestamente inadmissível o recurso de agravo de instrumento instruído sem cópia da petição que ensejou a decisão agravada, a qual não foi juntada aos autos, mesmo após intimação da parte agravante para sanar o vício. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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