TJDF 206 - 1026159-07027506920178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM AI. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 ? À exceção das hipóteses taxativamente previstas no art. 1015 do CPC, as decisões interlocutórias não serão recorríveis de imediato, mas apenas como um capítulo preliminar do recurso de Apelação interposto contra a sentença ou nas contrarrazões recursais. 2 ? Cuidando-se de decisão referente a arbitramento de honorários de perito na fase de conhecimento, é descabida a interposição de Agravo de Instrumento, haja vista que tal matéria não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3 ? Ante o desprovimento do presente recurso, à unanimidade, o Agravante fica condenado a pagar à Agravada multa fixada em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa originária, nos termos do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Agravo Interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM AI. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 ? À exceção das hipóteses taxativamente previstas no art. 1015 do CPC, as decisões interlocutórias não serão recorríveis de imediato, mas apenas como um capítulo preliminar do recurso de Apelação interposto contra a sentença ou nas contrarrazões recursais. 2 ? Cuidando-se de decisão referente a arbitramento de honorários de perito na fase de conhecimento, é descabida a interposição de Agravo de Instrumento, haja vista que tal matéria não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3 ? Ante o desprovimento do presente recurso, à unanimidade, o Agravante fica condenado a pagar à Agravada multa fixada em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa originária, nos termos do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Agravo Interno desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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