TJDF 206 - 1026170-07006313820178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR JÁ IMPUGNADA PELA PARTE. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Diante da ocorrência da preclusão, revela-se manifestamente inadmissível o Agravo de Instrumento interposto contra ato judicial sucessivo e sobreposto, incidente sobre o mesmo conteúdo fático apreciado em decisão anterior, contra a qual a parte já se insurgiu a tempo e modo. 2 ? Nos termos do art. 80, VII, do CPC, ?Considera-se litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.? Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR JÁ IMPUGNADA PELA PARTE. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Diante da ocorrência da preclusão, revela-se manifestamente inadmissível o Agravo de Instrumento interposto contra ato judicial sucessivo e sobreposto, incidente sobre o mesmo conteúdo fático apreciado em decisão anterior, contra a qual a parte já se insurgiu a tempo e modo. 2 ? Nos termos do art. 80, VII, do CPC, ?Considera-se litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.? Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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