TJDF 206 - 1027245-07046213720178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704621-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVADO: ABDON CAVALCANTI ITAPA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. AGRAVO RETIOD. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. O ora agravante manejou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando pelo reconhecimento de excesso de execução, anexando planilha com valores devidos. 2. Perde o objeto o agravo regimental quando antes de seu exame ocorre o julgamento do agravo de instrumento examinando o mérito da questão controvertida. 3. A interposição de recurso eletrônico para juízo absolutamente incompetente, mas dentro do prazo legal, afasta possível má-fé e permite examinar o mérito recursal, afastando-se, pois, a intempestividade. 4. Com base no que consta nos autos, observo que não há que a decisão recorrida, pelo menos por enquanto, não comporta reparos, isso porque a justificativa do agravante para não ter cumprido a obrigação a contento, ou seja, o fato de não possuir ?os dados bancários atualizados dos Agravados em seu cadastro para efetuar o pagamento dos valores determinados pelo Juízo.? 5. No caso, diversamente do que afirma o recorrente, não há justificativa razoável que ampare a exclusão da aplicação da multa importa em razão do atraso no cumprimento da obrigação. 6. Recurso desprovido
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704621-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVADO: ABDON CAVALCANTI ITAPA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. AGRAVO RETIOD. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. O ora agravante manejou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando pelo reconhecimento de excesso de execução, anexando planilha com valores devidos. 2. Perde o objeto o agravo regimental quando antes de seu exame ocorre o julgamento do agravo de instrumento examinando o mérito da questão controvertida. 3. A interposição de recurso eletrônico para juízo absolutamente incompetente, mas dentro do prazo legal, afasta possível má-fé e permite examinar o mérito recursal, afastando-se, pois, a intempestividade. 4. Com base no que consta nos autos, observo que não há que a decisão recorrida, pelo menos por enquanto, não comporta reparos, isso porque a justificativa do agravante para não ter cumprido a obrigação a contento, ou seja, o fato de não possuir ?os dados bancários atualizados dos Agravados em seu cadastro para efetuar o pagamento dos valores determinados pelo Juízo.? 5. No caso, diversamente do que afirma o recorrente, não há justificativa razoável que ampare a exclusão da aplicação da multa importa em razão do atraso no cumprimento da obrigação. 6. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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