AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO ? EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU DE CONEXÃO ENTRE ESTA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E A AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS - ART. 5º, LXXIV, DA CF - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. DECLARAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO DE ALGUMAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIA ? DESNECESSIDADE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora haja a coincidência de partes e efetivamente discutem a questão de alimentos elas estão em pólos antagônicos, sendo certo que na ação revisional está o agravante postulando a revisão ou exoneração de alimentos contra a alimentada e, nesta ação, está a agravada/alimentada promovendo execução de alimentos não pagos, não existindo entre os feitos nem litispendência, nem conexão, descabendo a pretensão de que os feitos tramitem de forma conjunta. 2. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que no caso dos autos o simples fato da parte agravada estar sendo representada por advogado particular não afasta a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça. 3. Não há que se falar em declaração de que houve parte do pagamento do débito e a exclusão da quantia paga do total devido, pois eventuais quantias já adimplidas serão reconhecidas pelo juízo tendo em vista que este determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor do débito. Ademais, o magistrado ressaltou que são devidas somente as parcelas vencidas e não pagas, que por óbvio exclui as prestações já adimplidas. 4. A alegação de que a alimentanda não mais necessita dos alimentos fixados demanda dilação probatória e exercício do contraditório, providências impertinentes em sede de execução. Até que haja alteração do valor ou exoneração do devedor da obrigação alimentar pela via apropriada, ela prevalece e deve ser paga, sob pena de aplicação da legislação pertinente. 5. Ademais, o parcelamento do débito não pode ser deferido pelo Poder Judiciário sem a anuência do credor. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.