TJDF 206 - 1027785-07032702920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ON LINE ? RENOVAÇÃO - CABIMENTO NO CASO CONCRETO. BEM DE FAMÍLIA ? IMPENHORABILIDADE - LEI 8.009/90. PENHORA DE VERBA SALARIAL ? IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabível a renovação da penhora via BACENJUD, no caso concreto, tendo transcorrido quase 06 (seis) anos desde a última tentativa. A execução tramita desde 2007 e não há notícia de bens aptos a satisfazer a execução, embora tenha diligenciado a parte credora nesse sentido. Precedentes. 2. A Lei n. 8.009/1990 considera impenhorável o imóvel onde reside a entidade familiar (art. 1º). Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º), sendo certo que essa proteção recai sobre a integralidade do bem de família, mesmo que esse ocupe mais de um lote, quando inviável o desmembramento sem alteração do projeto original da casa. 3. A verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC/2015, não havendo que se falar em penhora de 20% da remuneração do executado. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ON LINE ? RENOVAÇÃO - CABIMENTO NO CASO CONCRETO. BEM DE FAMÍLIA ? IMPENHORABILIDADE - LEI 8.009/90. PENHORA DE VERBA SALARIAL ? IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabível a renovação da penhora via BACENJUD, no caso concreto, tendo transcorrido quase 06 (seis) anos desde a última tentativa. A execução tramita desde 2007 e não há notícia de bens aptos a satisfazer a execução, embora tenha diligenciado a parte credora nesse sentido. Precedentes. 2. A Lei n. 8.009/1990 considera impenhorável o imóvel onde reside a entidade familiar (art. 1º). Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º), sendo certo que essa proteção recai sobre a integralidade do bem de família, mesmo que esse ocupe mais de um lote, quando inviável o desmembramento sem alteração do projeto original da casa. 3. A verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC/2015, não havendo que se falar em penhora de 20% da remuneração do executado. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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