TJDF 206 - 1028286-07044793320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. O processo de execução deve seguir simultaneamente e de forma equilibrada os Vetores Principiológicos da Menor Gravosidade ao devedor e da Efetividade Processual para o credor, guardando-se sempre a Boa-Fé das relações jurídicas. 2. Inexiste violação ao artigo 1.026 do Código Civil quando realizadas diversas diligências frustradas na busca de bens para satisfazer o crédito exequendo. 3. Incabível a alegação de excesso de penhora quando a medida constritiva sequer foi realizada, não se revelando, assim, o alegado prejuízo ao devedor. 4. A distribuição de lucros entre os sócios da empresa corresponde à remuneração do capital investido na sociedade, sem afetar o capital de giro necessário ao funcionamento dos negócios a serem desenvolvidos, tratando-se, portanto, de bem econômico penhorável. Descabida sua limitação quando não demonstrado o comprometimento integral da subsistência do devedor com o valor penhorado. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. O processo de execução deve seguir simultaneamente e de forma equilibrada os Vetores Principiológicos da Menor Gravosidade ao devedor e da Efetividade Processual para o credor, guardando-se sempre a Boa-Fé das relações jurídicas. 2. Inexiste violação ao artigo 1.026 do Código Civil quando realizadas diversas diligências frustradas na busca de bens para satisfazer o crédito exequendo. 3. Incabível a alegação de excesso de penhora quando a medida constritiva sequer foi realizada, não se revelando, assim, o alegado prejuízo ao devedor. 4. A distribuição de lucros entre os sócios da empresa corresponde à remuneração do capital investido na sociedade, sem afetar o capital de giro necessário ao funcionamento dos negócios a serem desenvolvidos, tratando-se, portanto, de bem econômico penhorável. Descabida sua limitação quando não demonstrado o comprometimento integral da subsistência do devedor com o valor penhorado. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Mostrar discussão