TJDF 206 - 1028297-07030087920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação 2. Inexiste perigo de dano apto à concessão da tutela de urgência, capaz de postergar o Contraditório, quando as gratificações cuja reincorporação se pede foram suprimidas há mais de dois anos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação 2. Inexiste perigo de dano apto à concessão da tutela de urgência, capaz de postergar o Contraditório, quando as gratificações cuja reincorporação se pede foram suprimidas há mais de dois anos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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