TJDF 206 - 1028534-07041216820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.O processo de execução é dotado de características específicas destinadas à satisfação, no plano fático, da prestação a que tem direito o credor. Sua índole, todavia, não legitima a violação aos interesses do devedor, abrindo-se sempre a possibilidade de o executado opor-se à execução forçada através dos Embargos. Princípio Constitucional do Devido Processo Legal. 2.De acordo com o artigo 919 do Código de Processo Civil, os Embargos à Execução não tem, via de regra, efeito suspensivo. O intuito do legislador foi evitar a propositura temerária e indiscriminada de ações cognitivas pretendendo obstar a satisfação do crédito, desmoralizando a força executiva do título consubstanciado em dívida líquida e certa. 3. A regra do desenvolvimento regular da Execução, no entanto, comporta exceção em casos extraordinários, quando atendidas as exigências contidas no parágrafo primeiro, do artigo 919 do Código de Processo Civil. 4. Em se tratando de processo de execução, nem todas as hipóteses de suspensão previstas no art. 313 ser-lhe-ão aplicadas, tendo em vista norma específica para regular a matéria, contida no artigo 784, parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil. 5. Admitir indiscriminadamente a possibilidade de suspensão do processo executivo, com base no fenômeno processual da prejudicialidade externa, e em virtude da só existência de ação de conhecimento movida contra o fundamento do crédito, desvirtuaria a própria razão de ser dos títulos executivos, os quais simbolizam, conforme determinação legal, a existência de crédito dotado de presunção de exigibilidade. 6. Tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, há perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão pela qual foi apreciada a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.O processo de execução é dotado de características específicas destinadas à satisfação, no plano fático, da prestação a que tem direito o credor. Sua índole, todavia, não legitima a violação aos interesses do devedor, abrindo-se sempre a possibilidade de o executado opor-se à execução forçada através dos Embargos. Princípio Constitucional do Devido Processo Legal. 2.De acordo com o artigo 919 do Código de Processo Civil, os Embargos à Execução não tem, via de regra, efeito suspensivo. O intuito do legislador foi evitar a propositura temerária e indiscriminada de ações cognitivas pretendendo obstar a satisfação do crédito, desmoralizando a força executiva do título consubstanciado em dívida líquida e certa. 3. A regra do desenvolvimento regular da Execução, no entanto, comporta exceção em casos extraordinários, quando atendidas as exigências contidas no parágrafo primeiro, do artigo 919 do Código de Processo Civil. 4. Em se tratando de processo de execução, nem todas as hipóteses de suspensão previstas no art. 313 ser-lhe-ão aplicadas, tendo em vista norma específica para regular a matéria, contida no artigo 784, parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil. 5. Admitir indiscriminadamente a possibilidade de suspensão do processo executivo, com base no fenômeno processual da prejudicialidade externa, e em virtude da só existência de ação de conhecimento movida contra o fundamento do crédito, desvirtuaria a própria razão de ser dos títulos executivos, os quais simbolizam, conforme determinação legal, a existência de crédito dotado de presunção de exigibilidade. 6. Tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, há perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão pela qual foi apreciada a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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