TJDF 206 - 1028544-07034565220178070000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 1.015 E 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão por meio da qual o Relator nega seguimento à Apelação é atacada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil. 2. Interposto contra a referida decisão o Agravo de Instrumento, configura-se a inadequação da via eleita e a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, o cabimento. 3. Inaplicável o Princípio da Fungibilidade Recursal, porquanto a convolação de um recurso em outro, no caso de equívoco da parte, somente terá lugar quando inexistir erro grosseiro ou preclusão do prazo para interposição. 4. Agravo Interno conhecido, mas desprovido. Aplicada a multa prevista no parágrafo quarto, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, no importe de 1% (um por cento) do valor da causa, em desfavor do agravante.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 1.015 E 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão por meio da qual o Relator nega seguimento à Apelação é atacada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil. 2. Interposto contra a referida decisão o Agravo de Instrumento, configura-se a inadequação da via eleita e a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, o cabimento. 3. Inaplicável o Princípio da Fungibilidade Recursal, porquanto a convolação de um recurso em outro, no caso de equívoco da parte, somente terá lugar quando inexistir erro grosseiro ou preclusão do prazo para interposição. 4. Agravo Interno conhecido, mas desprovido. Aplicada a multa prevista no parágrafo quarto, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, no importe de 1% (um por cento) do valor da causa, em desfavor do agravante.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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