main-banner

Jurisprudência


TJDF 206 - 1029489-07030494620178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DE OUTRO JULGADOR. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento, por meio da qual foi indeferido o pedido de restituição de prazo para apresentação de contrarrazões, diante da ausência de justa causa, com base no art. 223, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 2. Em preliminar, a agravante afirma existir a necessidade de redistribuição do feito, porquanto houve inobservância à regra de prevenção do art. 81 do Regimento Interno do TJDFT. 2.1. Apesar da alegação da agravante, o recurso anterior, relacionado ao mesmo feito, foi distribuído para a Desembargadora Fátima Rafael, e não para a Desembargadora Carmelita Brasil, que foi apenas a relatora designada para redigir o acórdão, nos termos dos art. 118 e 129 do RITJDFT. 2.2. Depreende-se que o relator designado só tem a responsabilidade de redigir o acórdão, mas o desembargador para o qual o feito foi inicialmente distribuído preserva a sua condição de relator do processo. 2.3. No momento da distribuição do segundo agravo de instrumento, a Desembargadora Fátima Rafael não compunha mais a 2ª Turma Cível, em virtude de transferência para a 3ª Turma Cível. Por este motivo, o referido recurso foi distribuído para outro componente da 2ª Turma Cível - a este magistrado-, em observância à existência de prevenção relativa ao órgão (art. 81 e art. 83 do RITJDFT). 2.4. Não merece ser acolhida a preliminar suscitada pela agravante, porquanto a distribuição do agravo de instrumento respeitou às regras de prevenção insculpidas nos art. 81 e art. 83, parágrafo único, do RITJDFT. 3. A questão de mérito debatida no agravo interno é a possibilidade ou não de restituição de prazo para apresentação de contrarrazões de agravo de instrumento quando, apesar de ter acesso aos autos digitais do instrumento do agravo, a parte agravada alega que não pode fazer carga dos autos do cumprimento de sentença da origem, onde foi proferida a decisão agravada. 4. Apesar das alegações da agravante, não está caracterizada a justa causa para a restituição do prazo para contrarrazões de recurso, nos termos do art. 223, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 5. Na hipótese, eventual indisponibilidade dos autos do processo de origem não serve como motivação para a ausência de apresentação de contrarrazões de recurso, ainda mais quando os autos do agravo de instrumento sempre estiveram disponíveis aos patronos da agravada. 6. Agravo improvido.  

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 12/07/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão