AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO JUÍZO A QUO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 1. Com efeito, a pretensão do autor encontra-se fundamentada nos art. 208, inciso IV, e 227, ambos da CF e art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, os quais prevêem o direito de vaga em creche próxima da sua residência, para crianças em sua faixa etária. 2. Não há, no presente caso, a probabilidade de provimento do recurso, nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto o não acesso à educação infantil em pré-escola pode prejudicar o pleno desenvolvimento do menor. Ademais, a família da criança reside muito longe da escola onde foi disponibilizada sua vaga, precisando utilizar dois (2) ônibus na ida à escola e dois (2) na volta para casa, não possuindo, portanto, condições de frequentar as aulas em escola distante do local onde mora. 3. Agravo regimental não provido.