TJDF 206 - 1029879-07013078320178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 932, IV, ?a?, do Código de Processo Cível, o relator poderá negar provimento ao Agravo de Instrumento quando este estiver manifestamente contrário a enunciado de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O caso ora em comento se amolda ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, que já se pronunciou, editando a súmula 581, no sentido de que ?a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.?. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 932, IV, ?a?, do Código de Processo Cível, o relator poderá negar provimento ao Agravo de Instrumento quando este estiver manifestamente contrário a enunciado de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O caso ora em comento se amolda ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, que já se pronunciou, editando a súmula 581, no sentido de que ?a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.?. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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