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Jurisprudência


TJDF 206 - 1031108-07036842720178070000

Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE. DESERÇÃO. I ? A mera situação de liquidação extrajudicial não é, por si só, suficiente para comprovar a hipossuficiência. II ? Não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência e não sendo recolhido o preparo no prazo derradeiro concedido, deve-se reconhecer a deserção, com o subsequente não conhecimento do agravo de instrumento. III ? Assim, à míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV ? Negou-se provimento ao recurso.  

Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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