TJDF 206 - 1031116-07033283220178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. NÃO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas a decisão que acolhe a alegação de prescrição, pondo fim a um dos pedidos (sentença extintiva parcial ou julgamento parcial antecipado de mérito ? arts. 354, parágrafo único, e 356, §5º combinados com o art. 487, I e II, do Código de Processo Civil), é suscetível de interposição de agravo de instrumento. O não reconhecimento da ocorrência de prescrição, não pode ser classificado como decisão de mérito, quando a matéria de fundo do processo ainda será analisada em momento oportuno.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. NÃO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas a decisão que acolhe a alegação de prescrição, pondo fim a um dos pedidos (sentença extintiva parcial ou julgamento parcial antecipado de mérito ? arts. 354, parágrafo único, e 356, §5º combinados com o art. 487, I e II, do Código de Processo Civil), é suscetível de interposição de agravo de instrumento. O não reconhecimento da ocorrência de prescrição, não pode ser classificado como decisão de mérito, quando a matéria de fundo do processo ainda será analisada em momento oportuno.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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