TJDF 206 - 1031121-07038558120178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. I ? O agravo de instrumento não pode ser utilizado para impugnar decisões que não estão elencadas no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. II ? As decisões não alcançadas pelo art. 1.015 do CPC não precluem, podendo, se o caso, serem reiteradas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, de maneira que está preservado o direito da parte de que sejam apreciadas e, se o caso, revistas. III ? Verificado que o agravo interno não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que não conheceu o agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento firmado. IV ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. I ? O agravo de instrumento não pode ser utilizado para impugnar decisões que não estão elencadas no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. II ? As decisões não alcançadas pelo art. 1.015 do CPC não precluem, podendo, se o caso, serem reiteradas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, de maneira que está preservado o direito da parte de que sejam apreciadas e, se o caso, revistas. III ? Verificado que o agravo interno não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que não conheceu o agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento firmado. IV ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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