AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. ARRECADAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL DO ICMS POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que assim se proceda, efetua-se o julgamento simultâneo do agravo interno e do agravo de instrumento. 2. É possível a arrecadação do diferencial de ICMS na compra, por empresas optantes do Simples Nacional, de bens e mercadorias em outros estados, considerando-se que a Lei Distrital n. 5.558/16 adicionou a alínea ?e? ao inciso III do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 1254/96. 3. Diante da improcedência do agravo interno, em votação unânime, a legislação processual civil, especificamente o art. 1021, §4º, do CPC, determina a aplicação de multa, a ser fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime.