TJDF 206 - 1032167-07050024520178070000
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RECONHECEU A PRECLUSÃO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INSTRUMENTO ? CONTEXTO DOS AUTOS ? MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE ? RECURSO DESPROVIDO ? MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEVIDA. 1. Uma vez já analisado por esta eg. Turma o pedido formulado no agravo de instrumento, opera-se a preclusão, não podendo ser a matéria novamente apreciada sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. A juntada de novos documentos não autoriza a instância recursal a apreciar o mérito dos embargos de terceiro se não há decisão a esse respeito na instância originária. 3. A mera interposição de recurso não configura litigância de má-fé, sendo indevida a aplicação de multa em face da busca legítima pelo provimento judicial a seu favor. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RECONHECEU A PRECLUSÃO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INSTRUMENTO ? CONTEXTO DOS AUTOS ? MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE ? RECURSO DESPROVIDO ? MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEVIDA. 1. Uma vez já analisado por esta eg. Turma o pedido formulado no agravo de instrumento, opera-se a preclusão, não podendo ser a matéria novamente apreciada sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. A juntada de novos documentos não autoriza a instância recursal a apreciar o mérito dos embargos de terceiro se não há decisão a esse respeito na instância originária. 3. A mera interposição de recurso não configura litigância de má-fé, sendo indevida a aplicação de multa em face da busca legítima pelo provimento judicial a seu favor. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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