PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PONDERAÇÃO A SER REALIZADA ENTRE: DE UM LADO A INVIOLABILIDADE DA HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, IX, DA CF) E, DE OUTRO, O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IX, DA CF). LEI DO SOPESAMENTO. ROBERT ALEXY. AÇÃO DOCUMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O direito líquido e certo alegado pela impetrante somente pode ser aferido a partir das máximas parciais da adequação e necessidade as quais, segundo a melhor doutrina, passam por possibilidades fáticas e não meramente jurídicas (como assinala Robert Alexy). 2. Inviável refazer-se, no campo de conhecimento limitado do mandado de segurança, a dinâmica relativa às premissas fáticas que fundamenta qualquer conclusão a que se chegar a partir da ponderação a ser realizada entre: de um lado a inviolabilidade da honra e a imagem das pessoas (art. 5º, IX, da CF) retratadas e, de outro, o exercício da liberdade de expressão (art. 5º, IX, da CF). 3. O próprio CPC/2015, ao disciplinar a utilização da lei do sopesamento alexyano, destaca o aspecto fático das duas primeiras máximas parciais: no art. 489, §2º: No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. 4. Decidir sobre as condições da ação não significa parcialidade do órgão jurisdicional. 5. Negou-se provimento ao Agravo Interno.