TJDF 206 - 1033750-07040653520178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece o agravo de instrumento quando o agravante, apesar de intimado para apresentar documento obrigatório, não o faz dentro do prazo legal. Mostra-se preclusa a juntada de documentos obrigatórios do agravo de instrumento em sede de agravo interno. Incabível a fixação de honorários recursais no julgamento de recurso interposto contra decisão que não fixou honorários sucumbenciais. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece o agravo de instrumento quando o agravante, apesar de intimado para apresentar documento obrigatório, não o faz dentro do prazo legal. Mostra-se preclusa a juntada de documentos obrigatórios do agravo de instrumento em sede de agravo interno. Incabível a fixação de honorários recursais no julgamento de recurso interposto contra decisão que não fixou honorários sucumbenciais. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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