TJDF 206 - 1033753-07030332920168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DJE REGULARMENTE REALIZADA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A consulta dos cadastrados ao sistema eletrônico deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo, conforme prevê a Lei n. 11.419/2006. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A sentença que julga procedente a ação de despejo se caracteriza por sua força executiva própria, que possibilita ao juiz entregar o bem da lide mesmo sem pedido de cumprimento de sentença ou de execução. A decisão proferida posteriormente enseja, por isso, o cabimento de agravo de instrumento nos moldes do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. O despejo já deferido em sentença não pode estar condicionado ao cumprimento de uma obrigação assumida posteriormente fora do processo e que a ele não se relaciona, por restar exaurido o provimento definitivo de mérito. Agravo interno provido e agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DJE REGULARMENTE REALIZADA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A consulta dos cadastrados ao sistema eletrônico deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo, conforme prevê a Lei n. 11.419/2006. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A sentença que julga procedente a ação de despejo se caracteriza por sua força executiva própria, que possibilita ao juiz entregar o bem da lide mesmo sem pedido de cumprimento de sentença ou de execução. A decisão proferida posteriormente enseja, por isso, o cabimento de agravo de instrumento nos moldes do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. O despejo já deferido em sentença não pode estar condicionado ao cumprimento de uma obrigação assumida posteriormente fora do processo e que a ele não se relaciona, por restar exaurido o provimento definitivo de mérito. Agravo interno provido e agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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