TJDF 206 - 1036039-07056234220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ? DESCUMPRIMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. O artigo 1.015, do CPC/2015 trouxe rol taxativo de cabimento do recurso de agravo de instrumento, sendo este recurso restrito aos casos nele estabelecidos. 2. Nem todas as decisões interlocutórias são agraváveis na fase de conhecimento, não sendo cabível o manejo de agravo de instrumento se a decisão agravada não versa sobre as hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015, do CPC/2015. 3. Como o caso dos autos, portanto, trata de insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, não há que se falar em admissão do presente recurso. De igual modo, não se conhece do agravo interno. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ? DESCUMPRIMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. O artigo 1.015, do CPC/2015 trouxe rol taxativo de cabimento do recurso de agravo de instrumento, sendo este recurso restrito aos casos nele estabelecidos. 2. Nem todas as decisões interlocutórias são agraváveis na fase de conhecimento, não sendo cabível o manejo de agravo de instrumento se a decisão agravada não versa sobre as hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015, do CPC/2015. 3. Como o caso dos autos, portanto, trata de insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, não há que se falar em admissão do presente recurso. De igual modo, não se conhece do agravo interno. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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