TJDF 206 - 1036604-07018967520178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MULTA POR FRAUDE À EXECUÇÃO. QUESTÃO EXAMINADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PERSUASIVO DECISÃO MANTIDA. 1. Restando a matéria suscitada pela agravante já dirimida por decisão pretérita, não pode a questão ser novamente apreciada em sede de agravo de instrumento, pois deveria a parte ter aviado o recurso próprio no momento oportuno, de modo que agora se lhe impõe o peso da preclusão da questão alhures decidida. 2. Operou-se, portanto, a preclusão da questão, que tem como consectário lógico o não conhecimento do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 3. Não trazendo a agravante, em suas razões recursais, nenhum argumento novo ou persuasivo para embasar sua tese, no sentido de afastar os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada, a manutenção desta é medida que se impõe. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MULTA POR FRAUDE À EXECUÇÃO. QUESTÃO EXAMINADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PERSUASIVO DECISÃO MANTIDA. 1. Restando a matéria suscitada pela agravante já dirimida por decisão pretérita, não pode a questão ser novamente apreciada em sede de agravo de instrumento, pois deveria a parte ter aviado o recurso próprio no momento oportuno, de modo que agora se lhe impõe o peso da preclusão da questão alhures decidida. 2. Operou-se, portanto, a preclusão da questão, que tem como consectário lógico o não conhecimento do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 3. Não trazendo a agravante, em suas razões recursais, nenhum argumento novo ou persuasivo para embasar sua tese, no sentido de afastar os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada, a manutenção desta é medida que se impõe. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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