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Jurisprudência


TJDF 206 - 1036623-07038419720178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (CPC/2015, ART. 932, III)  EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ROL TAXATIVO (CPC/2015, ART. 1.015). DESPACHO IMPUGNADO. AUSÊNCIA CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE (CPC/2015, ART. 1.001). INADMISSIBILIDADE (CPC/2015, ART. 932, III). RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conquanto o legislador tenha se esforçado para destacar, nas hipóteses de cabimento, uma ampla gama de questões mais urgentes e passíveis de causar à parte lesões graves que eventualmente possam demandar uma pronta revisão do decisum, fato é que optou por estabelecer um rol taxativo de matérias recorríveis por meio de agravo de instrumento, segundo o disposto no artigo 1.015 do CPC/15. 2. O juiz não está autorizado a sobrepor à opção do legislador processual que restringiu as hipóteses de cabimento àqueles tópicos reputados como prementes de análise pela via do agravo de instrumento. 3. Como cediço, os despachos não são passíveis de recurso (CPC/2015, art. 1.001). Isso porque o despacho é ato judicial ordinatório destinado a dar andamento ao processo. Assim, por não possuir conteúdo decisório, ele (o despacho) não tem aptidão para causar gravame à parte, motivo pelo qual é irrecorrível. 4. No particular, revela-se irrecorrível o ato judicial impugnado, pois não possui qualquer conteúdo decisório, e tampouco causou gravame à parte recorrente. O despacho atacado tão somente concedeu à agravante prazo para a citação do devedor/agravado e advertiu a serventia judicial da necessidade de promover sua intimação pessoal, no caso de inércia. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/08/2017
Data da Publicação : 14/08/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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