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Jurisprudência


TJDF 206 - 1038462-07037795720178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AIN EM AI.  DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL.  PRECLUSÃO DA MATÉRIA INVOCADA.  NÃO CONHECIMENTO CONFIRMADO. 1 ? Segundo o art. 507 do Código de Processo Civil, ?É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 2 ? ?Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada? (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). 3 ? Constatando-se que a tese invocada pelo Agravante, referente à alegação de ilegitimidade ativa da Agravada para a execução do julgado proferido no âmbito da Ação Civil Pública de nº 1998.01.1.016798-9, já foi objeto de decisão anterior, mantém-se a decisão unipessoal em que não foi conhecido o Agravo de Instrumento, ao fundamento da sua inadmissibilidade. Agravo  Interno  desprovido.

Data do Julgamento : 07/07/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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