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Jurisprudência


TJDF 206 - 1038535-07038947820178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AIN EM AI.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  NÃO CONHECIMENTO.  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO EM DOBRO.  NÃO OCORRÊNCIA.  LITISCONSORTE PASSIVO.  REVELIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Segundo o art. 229 do Código de Processo Civil, os ?litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento?. Já o § 1º do mesmo artigo estabelece que cessa ?a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles?. 2 ? Tratando-se de fase de Cumprimento de Sentença em que há somente dois Devedores e que um deles é revel, não há que se falar em contagem de prazo em dobro. 3 ? ?A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há incidência do prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, na hipótese de réu revel.? (AgRg no AREsp 639.442/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Agravo  Interno  desprovido. 

Data do Julgamento : 07/07/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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