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Jurisprudência


TJDF 206 - 1039023-07081142220178070000

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708114-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: RENATA CRISTINA DA SILVA, FABIANE CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: ZAHIRA ESTEFANE GONCALVES ESPINOLA DIAZ, JOEL ANIBAL GONCALVES ESPINOLA DIAS, JUCILENE GONCALVES DA SILVA E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE. CONTRATO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS. DETERIORADOS. VENDIDOS. DESISTÊNCIA. PERÍCIA. ARBITRAMENTO. JUÍZO. MANUTENÇÃO. 1. Em sede de cognição sumária, própria de decisão proferida acerca de pedido de liminar em agravo de instrumento, verifica-se a ausência da probabilidade de provimento do presente recurso, notadamente porque foi oportunizada as autoras/agravantes a possibilidade de requererem perícia para a apuração dos valores devidos para restituição de bens deteriorados, por terem  requerido a sua desistência e solicitado o prosseguimento do feito com o arbitramento do valor devido com base nos documentos acostados. 2. Não há que se falar em risco de dano grave, pois, acaso se comprovem, nos autos principais, que o valor a ser reembolsado encontra-se demasiado, pode-se interpor a ação devida para se cobrar a restituição do valor pago em excesso. 3. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar postulada no agravo de instrumento em razão de não terem sido apresentados argumentos novos aptos a que esta relatoria revisse sua posição 4. Agravo interno conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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