TJDF 206 - 1039040-07075348920178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707534-89.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: LUZILEIA BEQUIMAN EVANGELISTA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTE. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. I ? O art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente as hipóteses das quais são cabíveis agravo de instrumento, sendo este recurso restrito aos casos nele estabelecidos. II - Não há espaço interpretativo para o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que determinam a emenda à inicial para sanar questões processuais quanto à complementação de informações e de documentos. III - Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707534-89.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: LUZILEIA BEQUIMAN EVANGELISTA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTE. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. I ? O art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente as hipóteses das quais são cabíveis agravo de instrumento, sendo este recurso restrito aos casos nele estabelecidos. II - Não há espaço interpretativo para o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que determinam a emenda à inicial para sanar questões processuais quanto à complementação de informações e de documentos. III - Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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