TJDF 206 - 1041130-07060443220178070000
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DOS FEITOS EM TRÂMITE EM JUIZADOS E JUÍZOS QUE ESTABELEÇAM CONTROVÉRSIA RELATIVA AO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO. 1. O art. 988 do Novo Código de Processo Civil é claro ao dispor sobre o cabimento de Reclamação para preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões. O objeto da reclamação é qualquer ato judicial, mesmo decisão monocrática, desde que não transitado em julgado. 2. O Tribunal não analisará novamente a discussão concernente à tutela de urgência concedida nas ações individuais, como ocorre no exame de recurso, mas apenas irá verificar se os julgados observaram o paradigma. 3. Os assuntos relacionados e decorrentes da greve de servidores públicos da saúde são de competência do Tribunal. O julgamento final do Dissídio Coletivo interferirá na decisão de ressarcimento ou não dos valores descontados pelo Distrito Federal. 4. Processos conexos devem ser reunidos para julgamento conjunto, mas, no caso analisado, tal não pode ocorrer, pois implicaria modificação das regras de competência absoluta, circunstância a atrair a necessária suspensão do processo. O col. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que processo individual deve ser suspenso e, ipso facto, aguardar o julgamento da ação coletiva, independemente da decisão do processo coletivo (Resp 1.110.549/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28.10.2009, Dje 14/12/2009). 5. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DOS FEITOS EM TRÂMITE EM JUIZADOS E JUÍZOS QUE ESTABELEÇAM CONTROVÉRSIA RELATIVA AO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO. 1. O art. 988 do Novo Código de Processo Civil é claro ao dispor sobre o cabimento de Reclamação para preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões. O objeto da reclamação é qualquer ato judicial, mesmo decisão monocrática, desde que não transitado em julgado. 2. O Tribunal não analisará novamente a discussão concernente à tutela de urgência concedida nas ações individuais, como ocorre no exame de recurso, mas apenas irá verificar se os julgados observaram o paradigma. 3. Os assuntos relacionados e decorrentes da greve de servidores públicos da saúde são de competência do Tribunal. O julgamento final do Dissídio Coletivo interferirá na decisão de ressarcimento ou não dos valores descontados pelo Distrito Federal. 4. Processos conexos devem ser reunidos para julgamento conjunto, mas, no caso analisado, tal não pode ocorrer, pois implicaria modificação das regras de competência absoluta, circunstância a atrair a necessária suspensão do processo. O col. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que processo individual deve ser suspenso e, ipso facto, aguardar o julgamento da ação coletiva, independemente da decisão do processo coletivo (Resp 1.110.549/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28.10.2009, Dje 14/12/2009). 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão