TJDF 206 - 1041403-07059309320178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0705930-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: OI S.A. AGRAVADO: PRO TESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. NÃO PREVISTA NO ART. 1015/CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I ? O art. 1.015, do Código de Processo Civil, estabelece taxativamente, quais as hipóteses cabe o Agravo de Instrumento, sendo este recurso restrito aos casos nele estabelecidos em lei. II - Não há espaço interpretativo para o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que discutem a competência do juízo. III ? Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0705930-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: OI S.A. AGRAVADO: PRO TESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. NÃO PREVISTA NO ART. 1015/CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I ? O art. 1.015, do Código de Processo Civil, estabelece taxativamente, quais as hipóteses cabe o Agravo de Instrumento, sendo este recurso restrito aos casos nele estabelecidos em lei. II - Não há espaço interpretativo para o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que discutem a competência do juízo. III ? Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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