Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0704649-05.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: AD FOOD ALIMENTACAO EIRELI AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO INTERNO ? INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ? NÃO CONHECIMENTO ? ART. 932, III, DO CPC ? PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ? ART.1.021, § 1º, CPC ? NÃO OBSERVÂNCIA ? AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ? MULTA ? MANIFESTA INADMISSIBILIDADE ? ART. 1.021, § 4º, CPC ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? CONTRATO ADMINISTRATIVO ? INEXECUÇÃO PARCIAL ? MULTA ADMINISTRATIVA ? SUSPENSÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA ? INOCORRÊNCIA ? JULGAMENTO CONJUNTO DE AMBOS OS RECURSOS ? CELERIDADE ? OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. É cabível a aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do agravado, na hipótese em que o órgão colegiado declarar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime (art. 1.021, § 4º, CPC). 4. A documentação colacionada aos autos indica que a agravante praticou as faltas contratuais que lhes foram imputadas, como também fora notificada de todas elas, não havendo demonstração de ofensa a seu direito de defesa na esfera administrativa. 5. Havendo cláusula contratual expressa para o cálculo da penalidade de multa ? valor do contrato, descabe a pretensão de suspensão liminar para a sua aplicação, tendo por fundamento a possibilidade da redução de seu valor com base no faturamento da empresa. 6. Agravo interno não conhecido e agravo de instrumento conhecido e não provido.