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Jurisprudência


TJDF 206 - 1043173-07023514020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESLINDE DO PROCESSO PRINCIPAL. NECESSIDADE.  PODER DE POLÍCIA. CONTRADITÓRIO. MEDIDA DEMOLITÓRIA. ACORDO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, é possível efetivar o julgamento simultâneo do mérito do agravo de instrumento, conjuntamente com o do agravo interno, os quais têm as mesmas razões de fundo e cujos pressupostos de admissibilidade recursal estão presentes. 2. O deslinde do processo principal implica no seguimento dos atos processuais com a dilação probatória e a observância do contraditório e, se for o caso, a área ocupada será desobstruída com a certeza de que o exercício do poder de polícia foi exercido com legalidade inconteste sobre a natureza da área ocupada, se pública (detenção) ou privada (posse), cuja apuração implica em diferentes efeitos para as partes litigantes. 3. A ocupação desordenada do solo distrital por longa data e com permissão estatal, a necessidade de apuração dos direitos possessórios e de propriedade de cada uma das partes litigantes e a existência de interesses econômicos e sociais, justificam a manutenção da tutela de urgência que obstou o seguimento da medida demolitória até o deslinde do processo principal. 4. Diante da improcedência do agravo interno, em votação unânime, aplica-se multa, a ser fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. Art. 1021, §4º, CPC/15. 5. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido. Unânime.    

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 06/09/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SILVA LEMOS
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