TJDF 206 - 1043284-07069468220178070000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração, dirigido ao prolator da decisão agravada, não interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. 2. O agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de quinze dias úteis, contados da publicação da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade, ou seja, sua tempestividade. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração, dirigido ao prolator da decisão agravada, não interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. 2. O agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de quinze dias úteis, contados da publicação da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade, ou seja, sua tempestividade. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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