TJDF 206 - 1043835-07041857820178070000
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS. ATO OMISSIVO. DESVINCULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO. TÉRMINO DO CONTRATO EMERGENCIAL. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Ainda que a omissão administrativa tida por ilegal se perpetue no tempo, certo é que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança, calcado no alegado direito à desvinculação do contrato administrativo, tem como termo a quo o término do prazo de vigência do aludido contrato emergencial. 2. Não se observa negativa ao direito à liberdade contratual e à rescisão, tampouco negativa de vigência à cláusula da exceção de contrato não cumprido, quando tão somente há determinação de que a questão objeto do mandamus deva ser decidida pela via processual adequada, observando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS. ATO OMISSIVO. DESVINCULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO. TÉRMINO DO CONTRATO EMERGENCIAL. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Ainda que a omissão administrativa tida por ilegal se perpetue no tempo, certo é que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança, calcado no alegado direito à desvinculação do contrato administrativo, tem como termo a quo o término do prazo de vigência do aludido contrato emergencial. 2. Não se observa negativa ao direito à liberdade contratual e à rescisão, tampouco negativa de vigência à cláusula da exceção de contrato não cumprido, quando tão somente há determinação de que a questão objeto do mandamus deva ser decidida pela via processual adequada, observando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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