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Jurisprudência


TJDF 206 - 1044984-07044420620178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGI.  DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.  PETIÇÃO RECURSAL E DOCUMENTOS COLACIONADOS EM TAMANHO REDUZIDO E LATERALMENTE.  DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA.  PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO.  PRECLUSÃO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Em que pese ter sido concedida oportunidade para que promovesse a regularização do instrumento, o Agravante trouxe, novamente, petição recursal e documentos em tamanho reduzido e posicionados lateralmente, o que dificulta sobremaneira ou impossibilita a sua leitura, não suprindo, pois, a exigência legal, nos termos dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do Código de Processo Civil. 2 ? O vício em questão não pode ser sanado em momento posterior à prolação da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo ora Agravante, haja vista a ocorrência de preclusão. Destaque-se, aliás, que o Agravante, por duas vezes consecutivas, colacionou aos autos cópia dos documentos em tamanho reduzido e posicionados lateralmente, o que somente corrobora o entendimento de que, antes mesmo de ser proferida a decisão ora hostilizada, já havia se aperfeiçoado a preclusão consumativa. Recurso  desprovido.

Data do Julgamento : 08/09/2017
Data da Publicação : 15/09/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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