TJDF 206 - 1044984-07044420620178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PETIÇÃO RECURSAL E DOCUMENTOS COLACIONADOS EM TAMANHO REDUZIDO E LATERALMENTE. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Em que pese ter sido concedida oportunidade para que promovesse a regularização do instrumento, o Agravante trouxe, novamente, petição recursal e documentos em tamanho reduzido e posicionados lateralmente, o que dificulta sobremaneira ou impossibilita a sua leitura, não suprindo, pois, a exigência legal, nos termos dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do Código de Processo Civil. 2 ? O vício em questão não pode ser sanado em momento posterior à prolação da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo ora Agravante, haja vista a ocorrência de preclusão. Destaque-se, aliás, que o Agravante, por duas vezes consecutivas, colacionou aos autos cópia dos documentos em tamanho reduzido e posicionados lateralmente, o que somente corrobora o entendimento de que, antes mesmo de ser proferida a decisão ora hostilizada, já havia se aperfeiçoado a preclusão consumativa. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PETIÇÃO RECURSAL E DOCUMENTOS COLACIONADOS EM TAMANHO REDUZIDO E LATERALMENTE. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Em que pese ter sido concedida oportunidade para que promovesse a regularização do instrumento, o Agravante trouxe, novamente, petição recursal e documentos em tamanho reduzido e posicionados lateralmente, o que dificulta sobremaneira ou impossibilita a sua leitura, não suprindo, pois, a exigência legal, nos termos dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do Código de Processo Civil. 2 ? O vício em questão não pode ser sanado em momento posterior à prolação da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo ora Agravante, haja vista a ocorrência de preclusão. Destaque-se, aliás, que o Agravante, por duas vezes consecutivas, colacionou aos autos cópia dos documentos em tamanho reduzido e posicionados lateralmente, o que somente corrobora o entendimento de que, antes mesmo de ser proferida a decisão ora hostilizada, já havia se aperfeiçoado a preclusão consumativa. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/09/2017
Data da Publicação
:
15/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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