TJDF 206 - 1044991-07065544520178070000
EMENTA PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO INTERNO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO PROVISÓRIA ? IMISSÃO NA POSSE ? CAUÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ? DEFERIMENTO ? DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. 1. Comprovado que o exequente é efetivamente legítimo proprietário e detentor de justo título, não se verifica qualquer óbice para que ofereça em garantia o próprio imóvel objeto do cumprimento de sentença, porquanto parte integrante de seu acervo patrimonial. 2. Lado outro, não se observa perigo de dano aos executados, haja vista a impossibilidade de transferência do domínio do bem pela inscrição da caução na matrícula do imóvel, como também pela possibilidade de reversão da posse do imóvel aos devedores, em caso de reforma da r. sentença. 3. Segundo o art. 81 do RITJDFT, a prevenção é do órgão e do relator, motivo pelo qual a distribuição do recurso a desembargador integrante do mesmo órgão julgador não enseja qualquer nulidade. 4. A medida cautelar deferida pelo e. STJ para dar efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelos executados só produziu efeitos até que o Tribunal cumprisse a determinação contida no acórdão que dera provimento ao REsp, no sentido de julgar novamente os embargos de declaração, não possuindo ultratividade para sustar os efeitos da sentença de imissão na posse, confirmada por esta instância recursal, nem tampouco de impedir a execução provisória pretendida pelo exequente. 5. Ainda que o exequente aponte o bem que deseja oferecer em caução, esta só será aceita após a análise do magistrado quanto à sua pertinência, suficiência e idoneidade. 6. Não se rediscute coisa julgada, já decidida em provimento definitivo. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMENTA PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO INTERNO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO PROVISÓRIA ? IMISSÃO NA POSSE ? CAUÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ? DEFERIMENTO ? DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. 1. Comprovado que o exequente é efetivamente legítimo proprietário e detentor de justo título, não se verifica qualquer óbice para que ofereça em garantia o próprio imóvel objeto do cumprimento de sentença, porquanto parte integrante de seu acervo patrimonial. 2. Lado outro, não se observa perigo de dano aos executados, haja vista a impossibilidade de transferência do domínio do bem pela inscrição da caução na matrícula do imóvel, como também pela possibilidade de reversão da posse do imóvel aos devedores, em caso de reforma da r. sentença. 3. Segundo o art. 81 do RITJDFT, a prevenção é do órgão e do relator, motivo pelo qual a distribuição do recurso a desembargador integrante do mesmo órgão julgador não enseja qualquer nulidade. 4. A medida cautelar deferida pelo e. STJ para dar efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelos executados só produziu efeitos até que o Tribunal cumprisse a determinação contida no acórdão que dera provimento ao REsp, no sentido de julgar novamente os embargos de declaração, não possuindo ultratividade para sustar os efeitos da sentença de imissão na posse, confirmada por esta instância recursal, nem tampouco de impedir a execução provisória pretendida pelo exequente. 5. Ainda que o exequente aponte o bem que deseja oferecer em caução, esta só será aceita após a análise do magistrado quanto à sua pertinência, suficiência e idoneidade. 6. Não se rediscute coisa julgada, já decidida em provimento definitivo. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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