TJDF 206 - 1045763-07077877720178070000
PROCESSO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil disciplina, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não permitindo interpretação extensiva. 2. No caso, não houve insurgência recursal quanto à inversão do ônus da prova, mas somente quanto ao direcionamento do custeio da perícia em desfavor da parte agravante. Assim, descabido o agravo de instrumento contra essa decisão. 3. Se a parte não ataca a decisão judicial que invertera o ônus da prova e limita-se a questionar a legalidade da determinação ao pagamento das despesas de determinada prova, baseada no art. 82 e art. 95, §3º, I, ambos do CPC, a resistência, uma vez fundada contra o ato jurisdicional eventualmente absurdo ou de manifesta ilegalidade, encontra amparo em outra via, que não o agravo de instrumento. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil disciplina, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não permitindo interpretação extensiva. 2. No caso, não houve insurgência recursal quanto à inversão do ônus da prova, mas somente quanto ao direcionamento do custeio da perícia em desfavor da parte agravante. Assim, descabido o agravo de instrumento contra essa decisão. 3. Se a parte não ataca a decisão judicial que invertera o ônus da prova e limita-se a questionar a legalidade da determinação ao pagamento das despesas de determinada prova, baseada no art. 82 e art. 95, §3º, I, ambos do CPC, a resistência, uma vez fundada contra o ato jurisdicional eventualmente absurdo ou de manifesta ilegalidade, encontra amparo em outra via, que não o agravo de instrumento. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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