TJDF 206 - 1046174-07055819020178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA EM GRAVAME HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, face a ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão recorrida. 2. É manifesta a ausência de impugnação específica da decisão guerreada quando a parte se atém, nas razões do agravo de instrumento, a discorrer sobre o direito que lhe assiste em obter à baixa do gravame da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da ação, deixando, contudo, de debater os termos da decisão hostilizada, que apenas afirmou que tal pleito não havia sido objeto da ação. 3. Ademais, ainda que houvesse pedido na exordial da ação de conhecimento para que fosse imposta à ré a obrigação de se proceder à baixa do gravame hipotecário, conforme afirmam os recorrentes, certo é que a parte dispositiva da sentença não tratou da questão, tampouco os agravantes interpuseram o recurso cabível no momento oportuno para que a omissão fosse sanada. Não se pode olvidar que apenas a parte dispositiva da sentença é atingida pela imutabilidade da coisa julgada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA EM GRAVAME HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, face a ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão recorrida. 2. É manifesta a ausência de impugnação específica da decisão guerreada quando a parte se atém, nas razões do agravo de instrumento, a discorrer sobre o direito que lhe assiste em obter à baixa do gravame da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da ação, deixando, contudo, de debater os termos da decisão hostilizada, que apenas afirmou que tal pleito não havia sido objeto da ação. 3. Ademais, ainda que houvesse pedido na exordial da ação de conhecimento para que fosse imposta à ré a obrigação de se proceder à baixa do gravame hipotecário, conforme afirmam os recorrentes, certo é que a parte dispositiva da sentença não tratou da questão, tampouco os agravantes interpuseram o recurso cabível no momento oportuno para que a omissão fosse sanada. Não se pode olvidar que apenas a parte dispositiva da sentença é atingida pela imutabilidade da coisa julgada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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